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Atualizado em: 24/08/2026
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LEI 184 DE 12 DE JUNHO 2023

Título Resumo
LEI 184 DE 12 DE JUNHO 2023 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a aquisição a titulo oneroso do bem imóvel para uso especial de interesse social, beneficiando a comunidade, na forma que especifica.
Data de publicação Mês/Ano Documento
14/06/2023 10:04:22 6/2023 Baixar - 287.31 KB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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