LEI 190 DE 22 DE NOVEMBRO 2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI 190 DE 22 DE NOVEMBRO 2023 | "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à aquisição a título oneroso do bem imóvel para uso comum de Interesse Social, beneficiando o povoado Pinga Fogo, na forma que especifica. " |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 29/11/2023 12:06:05 | 11/2023 | Baixar - 3.51 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026