Lei nº 120_2017
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 120_2017 | Altera a Lei nº 39/2009 |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 13/07/2018 00:00:00 | 2/2017 | Baixar - 1.17 MB |
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24/08/2026
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