LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 03 DE JUNHO DE 2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 03 DE JUNHO DE 2024 | “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 138 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018, INSERINDO A TABELA E INSÍGNIAS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 12/06/2024 08:23:39 | 6/2024 | Baixar - 1.16 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026