Lei nº 40/2009
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 40/2009 | Dispõe Sobre a Criação de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 02/08/2018 00:00:00 | 12/2009 | Baixar - 1007.4 KB |
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