LEI Nº 199 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 199 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE 20,00%(VINTE POR CENTO) DA DESPESA FIXADA PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, RESPEITANDO O DISPOSTO CONTIDO NO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964." |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 17/10/2024 11:09:15 | 10/2024 | Baixar - 133.53 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026