LEI Nº 201 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
| Título | Resumo |
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| LEI Nº 201 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 | “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DO BEM TERRENO PÚBLICO PARA USO COMUM DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GENERAL MAYNARD/SE PARA O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO DA GRANDE ARACAJU-CONSBAJU, NA FORMA QUE |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
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| 26/12/2024 00:00:00 | 12/2024 | Baixar - 572.14 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026