LEI Nº 205 DE 13 DE MARÇO 2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 205 DE 13 DE MARÇO 2025 | “Dispõe sobre o programa MAIS GENERAL, Destinado Á Proteção De Famílias Em Situação De Vulnerabilidade Social, Na Forma Que Especifica E Da Providencias Correlatas” |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 14/03/2025 00:00:00 | 3/2025 | Baixar - 649.69 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026