LEI COMPLEMENTAR Nº 206/2025 DE 10 DE ABRIL DE 2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 206/2025 DE 10 DE ABRIL DE 2025 | “Dispõe sobre a autonomia da procuradoria Geral do Município de General Maynard- se, Desvinculando-a da Estrutura das Secretarias Municipais, e cria o Cargo de Subprocurador-Geral do Município, Criação da Secretaria Municipal da Mulher, Desmembrame |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 14/04/2025 12:27:21 | 4/2025 | Baixar - 424.78 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026