LEI COMPLEMENTAR Nº 208 DE 15/05/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 208 DE 15/05/2025 | "MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017), RELATIVA Á FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PARA OS SERVIÇOS DE LOTERIAS E DEMAIS P |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 19/05/2025 11:16:16 | 5/2025 | Baixar - 492.22 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026