LEI DE Nº 110 DE 21/08/2015
| Título | Resumo |
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| LEI DE Nº 110 DE 21/08/2015 | “REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº 04/2003 DE 05 DE AGOSTO DE 2003 E SUAS ALTERAÇÕES, E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DAS POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” CM |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
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| 16/07/2025 13:20:58 | 8/2015 | Baixar - 32.24 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
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24/08/2026