LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 | “ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE 20%(VINTE POR CENTO) DA DESPESA FIXADA PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, RESPEITANDO O DISPOSTO CONTIDO NO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.” |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 22/10/2025 12:36:12 | 10/2025 | Baixar - 120.41 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026