LEI Nº 215/2025 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 215/2025 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 | “DISPÕE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (FMDM) , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 28/10/2025 10:18:23 | 10/2025 | Baixar - 626.9 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026