LEI DE Nº 225/2026 DE 07/04/2026
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI DE Nº 225/2026 DE 07/04/2026 | “DISPOE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL-COMPIR, INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL-FUMPI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 08/04/2026 12:52:17 | 4/2026 | Baixar - 2.03 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026