LEI COMPLEMENTAR DE Nº 228/2026 DE 02/06/2026
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR DE Nº 228/2026 DE 02/06/2026 | “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS GUARDAS E ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 203/2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 09/06/2026 12:28:46 | 6/2026 | Baixar - 151.74 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026