LEI DE Nº 111 DE 27/08/2015
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI DE Nº 111 DE 27/08/2015 | “DISPOE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988” |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 12/08/2026 13:13:03 | 8/2015 | Baixar - 306.18 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026