LEI DE Nº 84/2013 DE 02/09/2013
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI DE Nº 84/2013 DE 02/09/2013 | “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO ” |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 12/08/2026 13:18:41 | 9/2013 | Baixar - 185.68 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026