LEI Nº 232/2026 DE 20 DE AGOSTO DE 2026
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 232/2026 DE 20 DE AGOSTO DE 2026 | “INSTITUI O PROGRAMA HABILITA GENERAL, DESTINADO Á CONCESSÃO DE AUXILO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DAS DESPESAS RELATIVAS AO PROCESSO DE OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH, COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO PRODUTIVA, QUALIFICAÇÃO PROFISSI |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 21/08/2026 11:57:27 | 8/2026 | Baixar - 241.03 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026