Lei nº 144_2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 144_2019 | Concede Reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.7 |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/04/2019 21:00:52 | 3/2019 | Baixar - 417.13 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026