Lei nº 145_2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 145_2019 | Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e o Fundo Municipal de Segurança Pública- FMSP e dá outras providências |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/04/2019 21:03:07 | 3/2019 | Baixar - 1.19 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026