Lei nº 137_2018
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 137_2018 | Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais de Assistência Social |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/04/2019 21:17:59 | 11/2018 | Baixar - 2.15 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026