LEI Nº 37/2009
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 37/2009 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 03/1997 |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 31/01/2017 00:00:00 | 11/2009 | Baixar - 2.24 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026