Lei nº 130_2017
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 130_2017 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF, BEM COMO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, VAGAS E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O NASF, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVI |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 29/12/2017 00:00:00 | 12/2017 | Baixar - 1.01 MB |
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24/08/2026
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24/08/2026