LEI Nº 155_2020
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 155_2020 | Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicionais Suplementares Adicionais de mais de 20%. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 30/12/2020 08:41:28 | 12/2020 | Baixar - 363.59 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026