LEI 162 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI 162 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 | Autoriza abris Credito Suplementares até o Limite de mais 20,00% (vinte por cento) da Despesa Fixada para o Corrente Exercício, Respeitando o Disposto contido no Art. 43 da Lei Federal Nº 4,320 de 17 de Março de 1964. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 20/10/2021 13:37:34 | 10/2021 | Baixar - 223.36 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026