"Ágape Sistemas - AgTransparência - Prefeitura Municipal de General Maynard";"";"";"" "Relatório de Leis Municipais 2011";"";"";"" "Ano";"Documento";"Descrição/Resumo";"" "2011";"LEI Nº 063/2011";"Institui o Conselho Municipal de Assistência Social e Cria o Fundo Municipal de Assistência Social";"" "Total de itens encontrados: 1";"";"";"" "Relatório emitido em: 24/08/2026 18:32:21";"";"";""