Lei nº 016_2001
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 016_2001 | Institui o Codigo Tributário Municipal Normas do Processo Fiscal e dá outras providências |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 28/08/2017 00:00:00 | 12/2001 | Baixar - 27.85 MB |
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