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Atualizado em: 24/08/2026
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Código Tributário

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Documento: Descrição/Resumo: Ano: Data de Publicação: Tamanho: Inteiro teor:
Lei nº 125_2017 Dispõe sobre a Atualização, dando Nova Redação do Código Tributário 2017 28/11/2017 32.29 MB Visualizar Baixar Copiar link Detalhes
Lei nº129_2017 “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 125 de 04 de outubro de 2017, inserindo as tabelas anexas, dando outras providencias e dá outras providências”. 2017 29/12/2017 309.36 KB Visualizar Baixar Copiar link Detalhes
Lei nº 128_2017 CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 16/03/2018 526 KB Visualizar Baixar Copiar link Detalhes

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Documento: Descrição/Resumo: Ano: Data de Publicação: Tamanho: Inteiro teor:
Lei nº 016_2001 Institui o Codigo Tributário Municipal Normas do Processo Fiscal e dá outras providências 2001 28/08/2017 27.85 MB Visualizar Baixar Copiar link Detalhes

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Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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