Lei nº 125_2017
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 125_2017 | Dispõe sobre a Atualização, dando Nova Redação do Código Tributário |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 28/11/2017 00:00:00 | 10/2017 | Baixar - 32.29 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026